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Vereadora Luiza Ribeiro defende CPI do Consórcio Guaicurus para investigar negligência da Prefeitura no cumprimento das cláusulas de prestação de serviços e priorização de reajustes tarifários

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Por PH em 29/01/2025 às 16:22:51
Divulgação

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O transporte coletivo urbano de Campo Grande se tornou, ao longo dos anos, alvo de inúmeras investigações e questionamentos. Para a vereadora Luiza Ribeiro é imprescindível a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, para investigar as situações fáticas e jurídicas do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Prefeitura e o Consórcio Guaicurus e elucidar porque as cláusulas que obrigam a prestação de serviços adequada não é exigida pela municipalidade e a cláusula da tarifa é regiamente observada.

"Já tivemos investigações judiciais em Campo Grande e uma atuação do Tribunal de Contas do Estado que resultou em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Mesmo assim, as cláusulas do TAG e do contrato de concessão que se refere à qualidade dos serviços prestados continuam sendo ignoradas, enquanto reajustes tarifários são concedidos anualmente. Precisamos entender por que o consórcio não cumpre o que foi pactuado e, mais grave, por que a Prefeitura não exige o cumprimento dessas obrigações", destaca Luiza Ribeiro.

A vereadora ressalta que, desde o início da pandemia, em 2020, quando o TAG foi firmado, foram concedidos sucessivos reajustes — em 2023, 2024 e 2025 — sem que houvesse uma melhoria ou adequação do serviço às exigências contratuais. Paralelamente, a Prefeitura de Campo Grande continua a garantir subsídios vultuosos ao Consórcio Guaicurus, como o repasse de R$ 20 milhões no último ano e a isenção do ISSQN, medidas que não estavam previstas no contrato de licitação.

"Há um nó na gestão do transporte coletivo, o Consórcio Guaicurus e os interesses da Prefeitura que precisa ser desatado. O papel da Câmara dos Vereadores, como representante da população, é investigar o que está acontecendo. Por que nada é cobrado do consórcio? Por que tantos reajustes foram concedidos, enquanto os compromissos contratuais que se refere à atividade propriamente contratada (prestação de serviços de transporte) não é exigida da concessionária?", questiona a parlamentar.

Segundo Luiza, uma CPI seria um instrumento fundamental para esclarecer quais são as razões fáticas e jurídicas para o reiterado descumprimento por parte da Concessionária Consórcio Guaicurus das cláusulas pactuadas no contrato de concessão quanto à prestação de serviços, quais as providências tomadas pelas administração para exigir o cumprimento, quais as razões fáticas e jurídicas para o reiterado descumprimento pela municipalidade e pela contratada das cláusulas estabelecidas no TAG TC/2947/2020, sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, apurar se houve cumprimento dos limites estabelecidos contrato, desde a contratação até esta data, apurar sobre a alteração da contratada (Consórcio composto de 4 empresas na licitação e pactuação e atualmente ocorreu fusão ou outra forma de alteração da situação jurídica do Consórcio). 

A vereadora acredita que há condições para obter até mais do que as dez assinaturas necessárias para abertura da CPI e reforça que essa iniciativa do Vereador Junior Coringa e demais colegas é uma oportunidade para trazer à tona respostas que outros órgãos ainda não foram capazes de dar. "O povo de Campo Grande merece transparência e uma gestão que realmente exija o cumprimento das obrigações do Consórcio Guaicurus. A CPI é a ferramenta que temos para chegar à verdade e propor soluções concretas para esse problema crônico."

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